Legislação

A profissão de nutricionista é regulamentada no Brasil pela Lei Nº 8.234, de 17de setembro de 1991 (DOU 18/09/1991), que designa que o exercício da profissão de Nutricionista, profissional de saúde, em qualquer de suas áreas, são privativos dos portadores de diploma expedido por escolas de graduação em nutrição, oficiais ou reconhecidas, devidamente registrado no órgão competente do Ministério da Educação e regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva área de atuação profissional. A lei também discorre sobre os diplomas de cursos equivalentes, expedidos por escolas estrangeiras iguais ou assemelhadas, que deverão ser revalidados na forma da lei.

A carteira de Identidade Profissional, emitida pelo Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva jurisdição, é, para quaisquer efeitos, o instrumento hábil de identificação civil e de comprovação de habilitação profissional do nutricionista, nos termos da Lei nº 6.206, de 7 de maio de1975, e da Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978. Art. 3º.

A fiscalização do exercício da profissão de Nutricionista compete aos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, na forma da Lei nº 6.583, de 20 deoutubro de 1978, ressalvadas as atividades relacionadas ao ensino, adstritas à legislação educacional própria. 

A Resolução CFN Nº 541/2014 regulamenta o Código de Ética do Nutricionista e dispõe sobre: os princípios fundamentais da profissão; os direitos e deveres do nutricionista; da responsabilidade profissional; a relação entre nutricionistas e com outros profissionais, entre as entidades da categoria, com os empregadores, e com alunos e estagiários; do sigilo profissional; da remuneração profissional; da pesquisa e dos trabalhos científicos; da publicidade e das infrações e penalidades.

Para conhecer mais sobre as áreas de atuação e sobre a legislação vigente da profissão, basta clicar nos links disponíveis acima ou consulte as referências no final desta publicação.

Referências:

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8234.htm Acessado em 10/04/2016

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6206.htm Acessado em 10/04/2016

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6583.htm Acessado em 10/04/2016

Disponível em: http://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/2015/05/lei_6_583_79.pdf Acessado em 10/04/2016

Disponível em: http://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/2015/05/RESOL-CFN-334-CODIGO-ETICA-NUTRICIONISTA-RETIFICADA-3.pdf Acessado em 10/04/2016